Contencioso tributário, judicial e administrativo, em Goiânia.
Atuação técnica na relação entre contribuintes e Fisco.
Trajetória
Luiz Carlos Alves Noleto é advogado (OAB/GO 78.220) e titular da Alves Noleto Advocacia, sociedade individual de advocacia com sede em Goiânia. É bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e associado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e à Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
O escritório tem sua atuação voltada ao contencioso tributário, administrativo e judicial, em todas as instâncias e perante todos os entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. O trabalho se apoia no estudo técnico de cada matéria, no acompanhamento constante da jurisprudência dos tribunais superiores e na atenção às mudanças trazidas pela reforma tributária.
Direito tributário, do auto de infração ao Judiciário
A atuação do escritório se concentra na defesa técnica do contribuinte, nas esferas administrativa e judicial.
- 01
Contencioso tributário judicial
Ações para anular lançamentos, declarar a inexistência de débito e recuperar tributos pagos indevidamente, além da defesa em execuções fiscais.
- 02
Processo administrativo fiscal (PAT)
Impugnações, manifestações e recursos contra autos de infração, inclusive perante o Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT).
- 03
Mandado de segurança em matéria tributária
Medida contra atos da autoridade fiscal que restringem a atividade do contribuinte, como bloqueio de inscrição estadual ou de emissão de nota fiscal e recusa de certidão negativa.
- 04
ICMS e tributação do agronegócio
Discussões sobre ICMS em operações com grãos e insumos, benefícios fiscais e regimes especiais.
- 05
ITBI e IPTU
Base de cálculo, imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, revisão de lançamentos e regularização de débitos municipais.
- 06
Créditos contra a Fazenda Pública
Cumprimento de sentença, conferência de cálculos e acompanhamento de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios.
- 07
Reforma tributária (IBS e CBS)
Orientação técnica sobre a transição do sistema e seus efeitos práticos.
A transição do consumo, de 2026 a 2033
Os principais marcos da substituição do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS pela CBS e pelo IBS.
- 2023
Emenda Constitucional nº 132
Aprovada a reforma da tributação sobre o consumo, com a criação da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.
- 2025
Lei Complementar nº 214
Instituídos o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, com as regras de incidência, créditos, regimes específicos e transição.
- Estamos aqui2026
Ano de teste
CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, em caráter de teste. O recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias.
- 2027
CBS e Imposto Seletivo
Começa a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, e o PIS e a Cofins são extintos. O IBS segue em teste até 2028.
- 2029–2032
Transição do ICMS e do ISS
As alíquotas do ICMS e do ISS caem gradualmente, enquanto o IBS ganha peso a cada ano.
- 2033
Novo sistema completo
Extinção do ICMS e do ISS. CBS e IBS passam a vigorar integralmente.
Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133) e Lei Complementar nº 214/2025.
Publicações recentes
Comentários informativos sobre decisões e mudanças legislativas relevantes em matéria tributária.
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ITBI
STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital social
No Tema 1.348 da repercussão geral, o STF reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade preponderante da empresa, ressalvadas a simulação e a fraude. Continua valendo o limite do Tema 796: a imunidade não alcança o valor que exceder o capital integralizado.
Referência: Temas 1.348 (RE 1.495.108) e 796 (RE 796.376) do STF
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PIS/Cofins · ISS
STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Em 21/10/2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 118 e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, na linha do que já havia decidido para o ICMS no Tema 69. A modulação dos efeitos ficou para definição posterior.
Referência: Tema 118 do STF (RE 592.616)
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CTN · LC 236/2026
O CTN e a nova disciplina do contencioso tributário
A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4/9/2026, alterou o CTN e criou normas gerais de processo administrativo fiscal para União, estados, Distrito Federal e municípios, além de prever mediação e arbitragem tributária e novos parâmetros para multas.
Referência: Lei Complementar nº 236/2026
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